Antes de decretar o fim da pretensão,como ganhar em aposta esportiva todo os dias o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias.


A intimação das partes é quase sempre feita na pessoa do advogado. Porém, há certos casos em que a lei exige que a intimação seja feita pessoalmente, como acontece na intimação para dar andamento ao processo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. As intimações serão pessoais quando se tratar de decisão ...


Não há necessidade de haver nova intimação, agora pessoal, da parte requerida, segundo ditames impostos pelo artigo 475-J do Código de Processo Civil, porque não há mais que se falar em processo de execução no caso em apreço.


Assim, sendo a parte defendida por órgão prestador de assistência judiciária, a intimação deve ser feita pessoalmente à parte, toda vez que o ato determinado envolva alguma atividade desta. (MARCACINI, Augusto Tavares Rosa.


Artigo 186, parágrafo 2º: A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.


Intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença no novo CPC Com a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, momento que a parte vitoriosa no processo busca concretizar as suas pretensões garantidas pela justiça.


A pena de confesso permanece prevista no referido dispositivo legal para a parte que, intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal e advertida da referida pena, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (§ 1º). Também se repete a vedação a quem ainda não depôs de assistir o interrogatório da outra parte (§ 2º).


"Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente." Histórico. O caso aconteceu em São Paulo.


Para a prestação de depoimento pessoal também deve ser a parte "intimada pessoalmente" (CPC, art. 343, § 1 ... o cumprimento da obrigação é ato que deve ser realizado pela parte, e não ... 1998, n. 315, p. 238, que escreve: "A parte somente será intimada quando deve, ela própria, ter ciência de algo, a fim de fazer ou não fazer ...


Antes da citação, parte agravada deve ser intimada pessoalmente Relatora do recurso no STJ, a ministra Nancy Andrighi afirmou que "o fato de a parte agravada ainda não integrar a lide e, portanto, não ter procurador constituído nos autos, impõe que seja ela intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, consoante determina o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo ...


NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Constatada irregularidade da representação processual, deve-se intimar pessoalmente a parte autora para sanar o vício, conforme determina a legislação processual e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido.


O agente do Ministério Público deve ser intimado pessoalmente, mas não se exige que compareça à Secretaria para retirada dos autos. A tarefa pode ser delegada a funcionário credenciado. Tal possibilidade não confere prerrogativa de exigir que a Justiça faça por remeter-lhe os autos.


A. Em julgamento no último dia 2, a 3ª turma do STJ debateu a necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram revéis.


As intimações são tipificadas no Novo Código de Processo Civil nos artigos 270 a 275 e apresentam quando devem ocorrer e quais são as regras para envio e cumprimento de intimações. atualizou-se na forma de preferência para intimação, que se dá hoje , conforme aponta o artigo 270: "Art. 270.


Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes: I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;


Dentro do âmbito do direito, a intimação é uma notificação dada a todas as partes envolvidas em um processo quando alguma ação judicial é tomada. A intimação tem função vital dentro de um litígio, informando, a todos os interessados, o que está ocorrendo e o que precisa ser feito.


Redação ConJur 3 de maio de 2016, 13h07 Editorias: Advocacia Judiciário Responsabilidade Civil Intimação para que a parte se submeta a prova pericial deve ser feita pessoalmente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a anulação de instrução processual e reabriu prazo para produção de prova a uma mulher.


O artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal estabelece que a intimação da sentença penal será feita "ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança".


Nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC , a parte deve ser intimada pessoalmente da audiência em que irá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Havendo apenas intimação dos advogados via DEJT, correta a decisão que remarcou o ato processual, a fim de que fosse regularmente observado o comando normativo.


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa.


O artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 determina que "Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos".


1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232 /2005 e 11.382 /2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil . 2.


AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS DA SENTENÇA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, percebe-se que a autarquia previdenciária não foi intimada pessoalmente para ter ciência da sentença que julgou os embargos de declaração, sendo os autos remetidos a este Tribunal a título de remessa necessária. 2.


Kimchi jjigae, que incorpora carne de porco, é um dos pratos mais consumidos diariamente pelos coreanos, tanto em casa como em restaurantes. Percebi que os coreanos estavam certos quando disseram ...


E foi exatamente o que aconteceu. Mas, em uma das muitas surpresas oferecidas por Barbie, os dois temas foram mencionados apenas de passagem. A principal preocupação do filme — que atingiu a ...


A fêmea contaminada é o principal vetor dessa doença infectocontagiosa que já faz parte da nossa rotina. Especialmente no verão, quando ela é capaz de se manifestar tanto de forma simples e ...

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